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Termos & Condições

Bem-vindos à Flecto

Antes de utilizar os nossos serviços, pedimos-lhe que leia atentamente os presentes Termos e Condições que estabelecem as regras que se aplicam aos serviços por nós prestados ("Serviços") através do nosso website  https://www.flecto.io ("Website") e da nossa aplicação móvel ("Aplicação móvel") (coletivamente a "Plataforma") e que constituem um acordo juridicamente vinculativo entre todos aqueles que utilizam a plataforma Flecto.

Estes Termos e Condições são complementados em tudo o que não está aqui previsto, pelas concretas condições referentes a cada artigo que vierem a ser introduzidas na Plataforma pelos Utilizadores, bem como, pela nossa Política de Privacidade, e pela nossa Política de Cookies, que pode ser acedida em https://flecto.io/legal/privacy-policy que deve aceitar expressamente ao se registar na Flecto.

Ao aceitar este contrato, o Cliente reconhece que também estará a aceitar os termos e condições da Omocom, parceiro da Flecto nos seguros fornecidos. Os termos e condições entre a Omocom e a Flecto serão disponibilizados em todas os alugueres registados com o serviço adicional de seguro.

Quando nos referimos a "nós", "nosso" ou "Flecto", referimo-nos Rnters, SA. Quando nos referimos a "você" ou "seu", referimo-nos a si, à pessoa que utiliza os Serviços através da nossa Plataforma.

  1. DEFINIÇÕES
    1. Exceto quando do próprio contexto em que a palavra é utilizada decorrer um sentido diferente, sempre que no presente documento se utilizar os termos e expressões usados com letra maiúscula a seguir enumerados, independentemente de serem usados no singular ou no plural, as mesmas terão o seguinte significado:
      1. Artigo: qualquer bem ou produto que se encontra disponível a ser alugado através da Plataforma Flecto Market;
      2. Contrato de Aluguer: o contrato de aluguer celebrado entre Utilizadores, composto pelos presentes Termos e as concretas condições definidas e apresentadas pelo OWNER na Plataforma associadas ao concreto Artigo, apresentadas no seu perfil de utilizador ou quaisquer condições inerentes ao aluguer que não sejam apresentadas na Plataforma;
      3. Cliente: Utilizador do Flecto SaaS ou Software, com condições especiais detalhadas no Ponto 20.
      4. Direitos de propriedade intelectual: Entende-se, sem limitar, todos os direitos de propriedade intelectual, patenteáveis ou não, incluindo, sem limitar, direitos em algoritmos, código binário, marcas, modelos de negócio, planos de negócio, programas de computador, software de computador, conceitos, informação confidencial, base de dados, desenvolvimentos, firmware, composição de matéria ou materiais, marcas certificadas, marcas coletivas, direitos de autor, lista de clientes, dados, desenhos (sejam registados ou não), trabalhos derivados, descobertas, lista de distribuidores, documentos, nome de domínio, layout de arquivos, fórmulas, goodwill, ideias, progressos, designs industriais, informação, inovações, invenções, circuitos integrados, know-how, logótipos, informações de produção, topografia de circuito integrado, materiais, métodos, direitos morais, código fonte e código-objeto, trabalhos originais de autoria, patentes, aplicações de patentes, direitos de patentes, incluindo, sem limitar, toda e qualquer continuidade, divisões, reedições, novos exames ou extensões, planos, processos, propriedade tecnológica, reputação, dados de investigação, resultados de investigação, registos de pesquisa, marcas de serviço, software, código de origem, especificações, modelos estatísticos, listas de fornecedores, sistemas, técnicas, tecnologia, segredos comerciais, marcas registadas, imagem comercial, nomes comerciais, estilos de comércio, informação técnica, modelos de utilidade, e quaisquer direitos análogos aos precedentes;
      5. RENTER: é um Utilizador que é uma pessoa singular ou coletiva e que aluga pelo Flecto Market Artigos disponibilizados por Utilizadores da Plataforma, desde que esta atividade não se encontre diretamente ligada à sua principal atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.
      6. OWNER: uma pessoa singular ou coletiva que utiliza o nosso software para gerir a sua operação de aluguer e e que pode também disponibilizar bens para serem alugados pelos utilizadores da Plataforma, enquanto atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional ainda que não de forma exclusiva ou principal;
      7. Marketplace (“Serviço”): o website gerido pela Flecto na forma de listing website, disponível no domínio https://market.flecto.io/
      8. Registo: processo de criação de uma Conta pelo Utilizador, que passa pelo fornecimento dos seus dados e pela aceitação dos presentes Termos e Condições, bem como, da Política de Privacidade da Flecto.
      9. Utilizador - pessoa singular ou coletiva com capacidade jurídica plena para dar ou receber de aluguer os artigos listados na Plataforma Flecto Market, de acordo com o direito português;
  2. ACEITAÇÃO DESTE TERMOS E CONDUIÇÕES
    1. Ao concluir o seu processo de registo e criação de perfil na Flecto estará a declarar que leu, compreendeu e aceita os nossos Termos e Condições para a utilização da Plataforma. Tenha presente que, a utilização da Plataforma está dependente da aceitação integral destes Termos pelo que, caso não concorde com os presentes Termos, pedimos-lhe o especial favor de não concluir o seu processo de registo. Ao aceitar os presentes Termos e Condições estará a assumir um conjunto de responsabilidades e obrigações.  As concretas obrigações a que fica adstrito por via dos presentes Termos, vão depender do facto de pretender disponibilizar os seus bens (OWNER) a outros Utilizadores da Plataforma, ou alugar bens (Rnter) disponibilizados por outros Utilizadores da nossa Plataforma.
  3. CONTRATOS DE ALUGUER CELEBRADOS ENTRE UTILIZADORES
    1. A Flecto disponibiliza a Plataforma que permite OWNER listarem as condições associadas ao aluguer dos seus Artigos, ao mesmo tempo que permite aos RENTER contactar os Owners para, contratar o aluguer desses bens, nos concretos termos que aqueles tenham previamente estabelecido;
    2. A posição da Flecto é apenas o de disponibilizar a Plataforma eletrónica (Serviço) e não será parte do contrato celebrado entre os Utilizadores;
    3. Os Utilizadores são responsáveis por todas e quaisquer obrigações decorrentes do contrato de aluguer celebrado a partir de um contacto comercial estabelecido por via da presente Plataforma (Contrato Flecto);
    4. A Flecto não assume a posição de garante de qualquer obrigação dos Utilizadores nem será responsável pelo incumprimento de qualquer Utilizador;
    5. O contrato terá como objeto, o concreto bem que o OWNER e RENTER tenham acordado entre si e os demais termos que estes tenham estabelecido, e que juntamente com os presentes Termos, constituem as condições do contrato de aluguer (Contrato Flecto);
    6. O Owner reserva-se ao direito de estabelecer os seus próprios Termos e Condições em cada aluguer, que podem sobrepor-se aos Termos e Condições aqui apresentados. Ao aceitar estes Termos e Condições, são também aceites os Termos e Condições do Owner.
  4. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA FLECTO
    1. Para utilizar a nossa Plataforma deverá registar-se e criar uma conta. Caso se trate de um OWNER ou RENTER, no momento do registo, deverá ter pelo menos 16 anos de idade. Sempre que assuma a posição de OWNER deverá ser proprietário ou ter legitimidade para dar de arrendamento os artigos que disponibiliza na nossa Plataforma.
    2. Durante o processo de registo vamos pedir-lhe um conjunto de informações pessoais, incluindo o seu nome e e-mail. Terá também de criar uma password que ficará associada à sua conta ou associar uma conta social (Facebook ou Google). Sempre que pretender alugar um artigo, terá de nos disponibilizar outros elementos, bem como, um método válido de pagamento. Para mais questões relativamente à forma como os seus dados pessoais serão utilizados, consulte a nossa Política de Privacidade.
    3. O Utilizador deverá usar a Plataforma de forma responsável, cautelosa sem causar danos à aplicação ou prejudicar a sua acessibilidade;
    4. O Utilizador não deverá usar a Plataforma para práticas ilícitas, fraudulentas ou lesivas dos direitos de terceiros, atos ofensivos da ordem pública, ameaçadores, maliciosos, abusivos, ofensivos, difamatórios, de assédio, obscenos ou indecentes, nem para a promoção do ódio, da violência ou da intolerância racial, política ou religiosa.
    5. O Utilizador está expressamente proibido de disponibilizar ou divulgar qualquer material que contenha ou possa conter vírus, worms, cavalos de tróia ou outro item ou códigos informáticos, ficheiros ou programas que possam interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer sistema ou equipamento informático ou equipamento de comunicação ou que possam afetar negativamente a imagem da Flecto.
    6. O Utilizador concorda em não utilizar ou lançar (ou tentar) qualquer sistema automatizado (incluindo, sem limitação, quaisquer bots, robots, spider ou qualquer processo automatizado não autorizado) que possa causar quaisquer limitações ao Serviço ou com a intenção de manipular ou assumir o Serviço;
    7. O Utilizador concorda em não interferir com o nosso Serviço (ou tentar) contornar, desativar ou interferir de outra forma com quaisquer características relacionadas com a segurança do Serviço, utilização indevida, nomeadamente, mas não exclusivamente, através da utilização de engenharia inversa, descompilação, desmontagem, modificação ou criação de trabalho derivado.
    8. Os Utilizadores estão expressamente proibidos de conduzir quaisquer atividades sistemáticas ou automatizadas de recolha de dados (incluindo sem limitação, scraping, extração e recolha de dados) na Plataforma ou em relação à mesma sem o consentimento expresso por escrito da Flecto.
  5. CONTEÚDO DO CONTRATO DE ALUGUER CELEBRADO ENTRE OWNER E RENTER
    1. A Flecto não é uma parte na transação, assim sendo:
    2. A Flecto não se responsabiliza pelo comportamento dos Owners, ou itens e serviços anunciados por eles para aluguer como descrito nos seus anúncios. Ao infringir num determinado anúncio as regras vigentes no Flecto Market, o utilizador assumirá toda e qualquer responsabilidade resultando em danos ou prejuízos perante qualquer entidade, pessoa singular ou colectiva, estando a Flecto isento de qualquer tipo de responsabilidade resultante.
    3. A legalidade do acesso ao serviço está dependente do facto de não serem celebrados qualquer tipo de contratos, onerosos ou não, sob a alçada do FlectoMarket, pelo que o acesso ao serviço é permitido aos utilizadores, independentemente da posse de total capacidade jurídica, por parte destes. Não detendo um carácter mediador de transacções, a Flecto não se responsabiliza por qualquer eventualidade resultante da falta de capacidade jurídica dos utilizadores.
    4. A Flecto não se responsabiliza por qualquer dano que ocorra na sequência de um aluguer, atraso na devolução de um artigo ou comportamento inadequado de uma das partes da transacção.
      1. Todos os alugueres e pesquisa de artigos implicam a aceitação, sem reservas, das presentes condições pelos Utilizadores, que delas tomam integral conhecimento;
      2. A utilização da Plataforma da Flecto para o aluguer de artigos, pressupõe a aceitação integral dos presentes Termos e a sujeição desse contrato de aluguer aos termos previstos neste documento;
      3. Enquanto Utilizador registado, sempre que aceitar as condições disponibilizadas pelo proprietário (OWNER) de um determinado bem, estará a manifestar a sua vontade, livre e esclarecida, em receber de aluguer esse bem, nos concretos termos e condições definidos ficando o aluguer sujeito aos presentes Termos e às concretas condições associadas ao artigo na Plataforma, bem como outras condições que venham a ser definidas pelo OWNER;
      4. O contrato celebrado entre OWNER e o RENTER será regulado pelos presentes Termos e Condições, bem como quaisquer Termos e Condições estabelecidos pelo Owner, constituindo parte integrante das mesmas, às concretas condições que o (OWNER) tenham inserido na Plataforma associado ao concerto Artigo em causa, nomeadamente no que diz respeito ao prazo, preço e demais condições específicas;
      5. Objeto: Ao aceitar os presentes Termos OWNER e RENTER aceitam sujeitar o aluguer do bem à presente secção durante o período temporal aceite ("período de aluguer") que, conjuntamente com o preço e demais condições inseridas na proposta, constituem parte integrante do acordo entre as partes.
      6. Prazo: o período de duração do contrato de aluguer será aquele que tiver sido determinado entre OWNER e RENTER, devendo o artigo locado ser restituído no termo desse prazo. O prazo será contado de acordo com os Termos do Owner.  A falta de uso do artigo por parte do RENTER, bem como a sua devolução antecipada, não implicam qualquer redução do preço acordado entre os Utilizadores.
      7. Preço: O preço acordado entre Utilizadores, será aquele que irá vigorar.
      8. Na ausência de qualquer referência feita por qualquer um dos Utilizadores ao outro Utilizador, referente ao estado do artigo no momento da sua entrega, presume-se que o mesmo foi entregue ao RENTER em bom estado de manutenção e conservação e restituído ao OWNER no mesmo estado.
  6. OBRIGAÇÕES DO RENTER
    1. Ao se registar com o seu perfil no FlectoMarket sempre que alugar qualquer bem que tenha sido disponibilizado na nossa Plataforma por outro utilizador, assumirá a posição de RENTER e estará a aceitar as seguintes obrigações, para todo e qualquer aluguer que realize por via da Plataforma:
      1. fornecer à Flecto informações precisas e completas, nomeadamente, durante todo o processo criação da sua conta, alertando os Utilizadores de eventuais limitações ou estragos que os artigos apresentem no momento da devolução do artigo;
      2. não permitir que terceiros utilizem a sua conta;
      3. manter todos os dados que nos forneça precisos, atualizados e completos;
      4. garantir a confidencialidade e segurança dos seus dados de login e acesso à sua conta no FlectoMarket;
      5. Informar a Flecto imediatamente, caso tenha alguma suspeita de que a sua conta está a ser indevidamente utilizada, tenha sido acedido por terceiras pessoas ou existam suspeitas de que a sua conta e informação foi exposta.
      6. pagar o preço pelo aluguer do artigo, nos termos definidos e apresentados pelo Owner;
      7. Verificar que todos os artigos se encontram em perfeitas condições de funcionamento, assumindo desde já toda a responsabilidade pelo bom uso e preservação do material técnico alugado.
      8. Devolver todos os artigos exatamente nas mesmas condições da entrega, assumindo total responsabilidade por qualquer dano ou defeito que se venha a verificar, ficando responsável pelos custos de reparação ou substituição do mesmo. Em caso de perda ou extravio do equipamento, o Owner pode exigir a reposição do equipamento ou  indemnização pelo valor do fatura do equipamento.
      9. usar e guardar o artigo de forma diligente evitando a sua deterioração, salvo o que derivar do seu uso normal e prudente;
      10. avisar, imediatamente, o OWNER sempre que tenha conhecimento de vícios ou defeitos no artigo, ou tenha conhecimento de qualquer perigo ou ameaça ou que terceiros se arrogam direitos em relação ao mesmo;
      11. procurar auxílio de uma pessoa/profissional devidamente qualificado para uma correta utilização do bem, sempre que, não esteja devidamente qualificado para utilizar ou operar o artigo objeto do aluguer;
      12. não permitir que terceiros utilizem o bem objeto do aluguer, não ceder a sua posição contratual;
      13. não utilizar o bem objeto do aluguer para finalidades comerciais, exceto quando estas tenham sido expressamente aceites, por escrito, pelo OWNER;
      14. não utilizar o artigo fora da área geográfica determinada pelo OWNER
      15. não utilizar o artigo para finalidades ilícitas;
      16. devolver o artigo no fim do prazo estabelecido para o aluguer, no mesmo estado de conservação em que o recebeu, não incluindo pequenos danos que advenham de uma utilização normal do bem e que não afetem o normal funcionamento do mesmo;
      17. contatar as autoridades sempre que tenha conhecimento de factos que sejam passíveis de danificar o artigo ou caso ocorra qualquer incidente com o artigo;
      18. entrar imediatamente em contato com o OWNER caso tenha conhecimento de qualquer mau funcionamento com o artigo ou para obter autorização escrita para a sua reparação. Todas as reparações não autorizadas serão de custo, despesa e responsabilidade integral do RENTER;
      19. comparecer no ato de devolução do artigo para assistir à verificação do respetivo estado.
  7. RISCOS E RESPONSABILIDADE DO RENTER
    1. O RENTER declara reconhecer e aceitar que a utilização do artigo pode envolver atividades perigosas que implicam riscos conhecidos e imprevistos que podem resultar em danos físicos, morais ou patrimoniais ao próprio ou a terceiros, assumindo total e exclusiva responsabilidade pelos mesmos;
    2. O RENTER declara conhecer e aceitar que os riscos identificados no ponto anterior, não podem ser eliminados pelo OWNER sem comprometer as qualidades essenciais da atividade ou do artigo que constitui o objeto do contrato de aluguer;
    3. O RENTER declara assumir voluntariamente todos os riscos relacionados com a utilização, transporte e guarda do artigo incluindo, sem qualquer limitação, qualquer morte ou lesão corporais e danos materiais provocados a terceiros ou sofridos pelo próprio, concordando em isentar a FLECTO, o OWNER de todas e quaisquer responsabilidades por danos ocorridos no decurso do contrato ou em consequência do mesmo. O RENTER será responsável:
    4. por qualquer perda ou deterioração do artigo que não possa ser considerado como resultado de uma utilização prudente, salvo se resultarem de causa que lhe não seja imputável;
    5. por qualquer custo, multa, taxa, encargo, custos de recuperação e armazenamento, e qualquer custo legal que decorram de facto que lhe seja imputável ou decorrente da violação dos presentes Termos;
    6. pela perda total ou parcial do bem, nomeada, em consequência de furto, roubo, vandalismo independentemente da sua culpa ou responsabilidade;
    7. pelo pagamento de qualquer dano provocado no bem, nomeadamente, em consequência de utilização negligente, sob o efeito de álcool ou substâncias ilegais;
    8. pelo pagamento integral de qualquer penalização prevista nos presentes Termos decorrente do atraso na restituição do Artigo, bem como, encargos associados à deslocações e transporte do mesmo, tendo em vista a sua restituição;
    9. pelo pagamento de eventuais custos adicionais, em que este incorra e que sejam diretamente relacionados com a alteração do local ou data de entrega, por parte do RENTER ou por facto a este imputável, da data, hora ou local para a devolução do bem;
    10. o RENTER concorda em isentar a FLECTO as suas subsidiárias, agentes, licenciadores, membros, gestores, diretores e outras empresas afiliadas e os seus empregados, contratados, agentes, executivos e diretores, de e contra toda e qualquer reclamação, danos, obrigações, perdas, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários de advogados) decorrentes, relacionadas ou de alguma forma relacionados com, ou resultante da participação do RENTER nesta atividade ou uso do artigo, incluindo a sua posse, uso, operação, devolução ou restituição.
  8. FALTA DE ENTREGA DO ARTIGO NO TERMO DO PRAZO ESTABELECIDO
    1. Findo o prazo estabelecido para a duração do aluguer, se por qualquer motivo imprevisto o RENTER não conseguir restituir o artigo ao OWNER no local, data ou hora acordadas:
      1. O RENTER deverá entrar em contato imediatamente com o OWNER para o alertar da sua impossibilidade, e para reagendar os termos da devolução, devendo esta ocorrer no prazo máximo de 10 horas após o prazo inicialmente acordado;
      2. O RENTER continuará responsável pelo artigo e por todo e qualquer dano que eventualmente ocorra até que o mesmo seja restituído;
      3. A FLECTO poderá, caso seja necessário, diligenciar pela recolha do bem, no local a combinar com o RENTER, suportando este, todos e quaisquer encargos associados à referida deslocação, podendo estas ser debitadas no cartão de crédito;
      4. O RENTER desde já autoriza a FLECTO a debitar do seu cartão o montante correspondente ao valor de dia de aluguer, caso o artigo não tenha sido restituído no prazo máximo de 10 horas, após o dia e hora inicialmente estabelecido para a sua restituição, por culpa imputável ao RENTER;
      5. Decorrido o prazo estabelecido no número anterior, caso o artigo não tenha sido restituído, por culpa imputável ao RENTER, este pagará o montante correspondente ao dobro do inicialmente estabelecido pelo aluguer, por cada dia ou fração até que o mesmo seja restituído, desde já autorizando a o Owner ou a  a debitar a referida quantia da sua conta ou meio de apresentado para pagamento.
  9. INCUMPRIMENTO DEFINITIVO DO CONTRATO
    1. Caso o bem não seja restituído após o prazo de 48 horas contados desde a data inicialmente prevista para a sua entrega, o contrato considera-se definitivamente incumprido por parte do RENTER, com todas as consequências legais associadas ao incumprimento, autorizando este desde já a FLECTO e/ou o Owner a:
      1. debitar do seu cartão o montante correspondente ao valor de mercado do bem recebido à data do início do aluguer, bem como, qualquer outro custo diretamente associado ao seu incumprimento;
      2. transmitir os seus dados pessoais ao Utilizador e as autoridades competentes, tendo em vista as diligências necessárias para a recuperação do artigo; A FLECTO compromete-se a colaborar com o OWNER disponibilizando os dados necessários para a identificação adequada e atempada do RENTER.
  10. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA FLECTO
    1. A Flecto não é responsável pelos termos do aluguer estabelecido entre o RENTER e OWNER pelo que, em momento algum, se responsabiliza por:
      1. o cumprimento dos presentes Termos por parte dos Utilizadores, ou o cumprimento de qualquer obrigação por estes assumida;
      2. o bom funcionamento dos artigos disponibilizados no site.  Os Utilizadores são integralmente responsáveis pelo bom funcionamento dos bens que disponibilizam, estando a FLECTO isenta de qualquer responsabilidade.
      3. pela falta de capacidade jurídica dos utilizadores, legitimidade, propriedade dos bens alugados ou qualquer outro facto que seja passível de invalidar ou afetar de qualquer forma a cedência do artigo;
      4. qualquer dano que ocorra na sequência de qualquer comportamento dos Utilizadores;
      5. quaisquer lucros cessantes, perda de vendas ou o negócios, perda de acordos ou contratos, perda de quantias, poupanças ou montantes antecipáveis; perda de uso ou corrupção de software, dados ou informações, bem como danos indiretos ou consequentes, que tenham sido causados de forma direta ou indireta pela utilização do Serviço ou artigo objeto do contrato de aluguer.
      6. quaisquer danos ou perdas decorrentes de qualquer aluguer celebrado entre os Utilizadores, nem por atrasos ou incumprimento por parte dos Utilizadores, ou falhas no desempenho dos artigos.
  11. PAGAMENTO DOS SERVIÇOS
    1. O Serviço devido será pago no ato da sua reserva.
    2. Na eventualidade do OWNER não aceitar a sua reserva, o dinheiro será automaticamente reembolsado
    3. A FLECTO poderá criar uma autorização de uma taxa adicional a ser processada no cartão de crédito do Renter ou outro método de pagamento como forma de depósito de segurança, que apenas será cobrado em caso de incumprimento de qualquer cláusula exposta neste contrato.
  12. REEMBOLSO E CANCELAMENTOS
    1. Caso o RENTER cancele o aluguer do artigo com uma antecedência inferior a 24 horas, ou não compareça no local ou hora acordada para a entrega, o RENTER será cobrado o valor total do aluguer sem qualquer direito a reembolso;
    2. No caso do OWNER cancelarem o aluguer o RENTER receberá um reembolso integral da quantia que tenha entregue a FLECTO, devendo o OWNER pagar ao RENTER qualquer custo ou encargo que este tenha tido em consequência direta do cancelamento, que deverá ser tido em conta em futuros alugueres entre os mesmos Utilizadores;
    3. A FLECTO reserva-se ao direito de proibir, excluir ou penalizar quaisquer Utilizadores que incorram em sucessivos cancelamentos, desistências ou faltas de comparência.
    4. Ambas as partes aceitam e compreendem que RENTERS, OWNERS serão responsáveis por publicarem avaliações na plataforma de acordo com os alugueres cancelados.
  13. OPERACIONALIDADE DA APLICAÇÃO
    1. A Flecto envidará todos os esforços no sentido de garantir um funcionamento contínuo da Plataforma e elevada qualidade dos serviços, reservando-se ao direito de suspender, bloquear, parar ou cessar o acesso dos Utilizadores à Plataforma, para todos ou apenas a um ou mais utilizadores, nomeadamente:
      1. Quando entenda necessário, devido a restrições técnicas, estratégicas, legais ou comerciais que incidam sobre o Serviço ou a Plataforma;
      2. Quando entenda necessário para garantir a segurança de, nomeadamente, canais de comunicação, equipamento ou informação;
      3. Quando entender que existem fortes suspeitas de utilização fraudulenta ou abusiva por parte dos Utilizadores ou por parte de terceiros, incluindo a utilização de robôs, spider, crawler, scraper, ou outros meios automatizados ou interface para aceder à Plataforma ou extrair informações de outros Utilizadores ou conteúdos;
      4. Quando seja necessário para a gestão, manutenção, reparação, modificação ou atualização da Plataforma, Serviços ou operações do equipamento, sistemas ou de qualquer funcionalidade àquelas associadas;
      5. Em quaisquer outras circunstâncias devidamente justificadas, nomeadamente, mas sem limitar, em caso de incumprimento por parte do utilizador das suas obrigações ao abrigo dos presentes Termos e Condições.
  14. DIREITOS CONCEDIDOS PELO UTILIZADOR
    1. O Utilizador concede uma licença mundial, livre de royalties, sublicenciável e transmissível para alojar, armazenar, utilizar, exibir, reproduzir, modificar, adaptar, editar, publicar e distribuir, os conteúdos que criar, publicar ou carregar na Plataforma, exclusivamente no âmbito da execução dos Serviços. Para além disso, o Utilizador estará ainda a conceder à Flecto licença para utilizar as suas informações, opiniões, avaliações, marcas e dados pessoais tal como explicado na nossa Política de Privacidade e exclusivamente no âmbito da execução dos Serviços.
  15. AVALIAÇÕES DOS UTILIZADORES
    1. A Flecto implementar um sistema de classificação dos artigos e dos Ownersque entende ser essencial para promover o sucesso e qualidade das transações, beneficiando todos os intervenientes do nosso ecossistema, respondendo o Utilizador pelo conteúdo da opinião que decida partilhar.
    2. As classificações e comentários, estarão visíveis para todos os Utilizadores da Plataforma devendo o conteúdo estar em sintonia com a lei, não devendo conter, nomeadamente:
      1. conteúdo obsceno e pornográfico, inultos, nem linguagem que de alguma forma fomente o discurso de ódio, racismo ou xenofobia;
      2. endereços de Sites ou hyperlinks para sites de terceiros;
      3. dados pessoais de terceiros, nomeadamente, apelido, nome, morada, número de telefone ou endereço de e-mail, número da conta bancária;
      4. material que viole direitos de terceiros, nomeadamente, direitos de propriedade intelectual,
      5. material que seja passível de ofender bom nome e reputação de terceiros, bem como o prestígio e crédito de quaisquer marcas ou estabelecimentos comerciais;
      6. conteúdo falso, enganador, impreciso ou que constitua um ato de concorrência desleal.
    3. A FLECTO reserva-se ao direito de desconsiderar e não publicar a avaliação atribuída na classificação média do Utilizador ou excluir a opinião total ou parcialmente quando a avaliação ou opinião:
      1. for atribuída pelo próprio Utilizador;
      2. tenha conhecimento da existência de acordo estabelecido entre Utilizadores para influenciar as avaliações;
      3. for atribuída por funcionários ou familiares do Utilizador;
      4. tiver sido atribuída com base ao recurso em Utilizadores criados com e-mails temporários;
      5. estiver em manifesta violação dos presentes Termos ou da lei em vigor.
    4. ENCERRAMENTO DA CONTA DO UTILIZADOR A Flecto reserva-se ao direito de encerrar a Conta do Utilizador, sem qualquer necessidade de aviso prévio, sempre que este:
      1. não tiver iniciado sessão na sua Conta por um período superior a 24 meses;
      2. mantiver ou se recusar a pôr fim a comportamento considerado violador dos presentes Termos ou da lei;
  16. PROCEDIMENTO INTERNO PARA TRATAMENTO DE RECLAMAÇÕES
    1. Todas as reclamações apresentam-se como oportunidades para melhoria dos serviços prestados pela FLECTO. As reclamações, de modo a garantir a pronta acção e justa apreciação são: i) Encaminhadas para a Secção de Apoio ao cliente  ou info@flecto.io; ii) São avaliadas pelo departamento e respondidas num prazo máximo de quinze dias úteis; iii) respondidas por escrito.
  17. SERVIÇO "RENTAL SOFTWARE (SAAS)"
    1. A presente secção será aplicável, única e exclusivamente aos Utilizadores que tenham contratado os Serviços SaaS disponibilizados pela FLECTO.  Os Serviços SaaS  “Rental Software” ficam sujeitos ao que expressamente constar da presente secção, bem como, em tudo o que não for compatível, com os demais termos previstos no presente documento.
  18. DEFINIÇÕES
    1. Exceto quando do próprio contexto em que a palavra é utilizada decorrer um sentido diferente, sempre que na presente Secção (21) se utilizar os termos e expressões usados com letra maiúscula a seguir enumerados, independentemente de serem usados no singular ou no plural, as mesmas terão o significado que seguidamente se indica.
      1. Data do pedido de subscrição: o dia em que o OWNER submete o Formulário de Subscrição solicitando acesso à Solução denominada “Rental Software”. Para todos os efeitos, a data do pedido de subscrição, será considerada a data de início da disponibilização e acesso ao Software;
      2. Formulário de Subscrição: um pedido explícitio, verbal ou escrito apresentado pelo Utilizador, especificando o Serviço de Software a ser fornecido pela FLECTO, incluindo quaisquer adendas e suplementos que venham a ser posteriormente aceites. Ao preencher e submeter um Formulário de Subscrição para o referido Serviço, o Utilizador concorda que o Formulário será considerado parte deste Contrato e concorda em ficar vinculado a todos os termos e condições deste Contrato em tudo o que seja aplicável ao Serviço SaaS previstos no Capítulo 21 dos presentes Termos;
      3. Nova funcionalidade: qualquer nova funcionalidade ou módulo(s) a serem adicionados aos Serviços de Software.
      4. Período de subscrição: o prazo dentro do qual o Cliente poderá aceder e utilizar o Serviço de Software por Subscrição “Rental Software” seja este acesso decorrente do Prazo inicial de subscrição, quer seja, decorrente de posteriores renovações;
      5. Release ou atualização: deve entender-se cada emissão do Software, excluindo o Software de terceiros, identificado pelo numeral colocado à esquerda do ponto decimal (por exemplo, 1.0);
      6. Utilizador Autorizado: pessoa singular ou coletiva a quem tenha sido concedido um acesso individual ao Serviço de Software por Subscrição ao abrigo dos presentes Termos no âmbito do Serviço SaaS;
  19. SUBSCRIÇÕES DE ACESSO E ACEITAÇÃO DO SERVIÇO "RENTAL SOFTWARE"
    1. A FLECTO concede ao Cliente um direito não exclusivo, intransmissível de atribuir aos Utilizadores Autorizados a possibilidade de acederem à Solução denominada “Rental Software”, pelo Período de Subscrição acordada;
    2. Ao preencher e enviar o Formulário de Subscrição do Serviço “Rental Software” estará a declarar que leu, compreendeu e aceita os nossos Termos e Condições para a utilização da Plataforma, bem como, a presente seção referente àquele Serviço. Tenha presente que, a utilização do Serviço “Rental Software” está dependente da aceitação integral destes Termos pelo que, caso não concorde com os presentes Termos, ou seção pedimos-lhe o especial favor de não subscrever o Serviço “Rental Software”.
  20. SERVIÇOS E SUPORTE ASSOCIADOS
    1. A FLECTO compromete-se a disponibilizar ao Cliente o acesso autenticado ao Software por Subscrição “Rental Software” nos termos estabelecidos nos presentes Termos e Condições durante o Período de Subscrição.
    2. O Cliente terá a possibilidade por via do “Rental Software” de:
      1. Aceder diretamente e de forma integrada à Plataforma FLECTO para colocação de Artigos, ao abrigo dos Termos e Condições da referida Plataforma;
      2. Gerir diariamente toda a operação de aluguer dos Artigos que entenda disponibilizar na Plataforma FLECTO;
      3. Gerir o seu inventário, bem como, todas e quaisquer reservas e alugueres associados a cada um dos Artigos que entenda colocar na Plataforma da FLECTO;
      4. Gerir e armazenar toda a documentação associada ao aluguer dos Artigos.
    3. A FLECTO pode interromper o Serviço ou acesso ao Serviço “Rental Software”, nomeadamente,
      1. em consequência de uma situação previamente previstas para manutenção da plataforma ou dos servidores; ou
      2. em consequência de interrupções imprevisíveis e inadiáveis decorrentes do normal funcionamento e manutenção do Serviço, devendo a FLECTO utilizar os seus melhores esforços para garantir que a interrupção tem o menor impacto possível;
    4. A FLECTO compromete-se a fornecer suporte técnico remoto ao Cliente para esclarecimento de dúvidas ou resolução de problemas relacionados com o funcionamento do Serviço de software por Subscrição;
    5. A FLECTO será responsável pelo bom funcionamento do serviço e pela resolução dos problemas técnicos reportados pelo Cliente, relacionados com o Serviço disponibilizado;
    6. A FLECTO poderá disponibilizar novas versões de Software, aceitando o Cliente que as novas versões poderão alterar a forma de trabalhar do Serviço, com vista a melhorar a sua utilização, introduzir novas funcionalidades, ou para implementar novas tecnologias ou técnicas de programação.
    7. A introdução de novas funcionalidades ao Software para cumprimento de requisitos legais, melhorias no funcionamento, pode em determinados casos, dar origem a uma alteração do preço ou obrigarem à aquisição dessa atualização em separado, devendo sempre nestes casos, a FLECTO advertir o Cliente de qualquer alteração ao preço ou custo acrescido.
  21. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE SUBSCRITOR DO "RENTAL SOFTWARE"
    1. O Cliente que tenha subscrito o Software “Rental Software”, compromete-se a cumprir tudo o que nos Termos e Condições não seja contraditório com a presente seção ou destinado em exclusivo a reger a utilização da Plataforma FLECTO, e em concreto a:
      1. Pagar pontualmente o preço devido pelo acesso ao “Rental Software”, pelo Período de Subscrição acordada;
      2. Não (i) vender, revender, licenciar, sublicenciar, distribuir, disponibilizar, alugar o seu acesso ao Software ou usar o Software com finalidades de partilha, timesharing, partilha de custos, agenciamento de serviços ou qualquer outro mecanismo para benefício de terceiros; (ii) modificar, copiar ou criar quaisquer obras derivadas com base no Software; (iii) aceitar, autorizar ou permitir a reprodução, engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou tentar descobrir o código-fonte, código-objeto ou estrutura subjacente, ideias, know-how ou algoritmos relevantes para o Software, bem como, modificar, traduzir ou criar trabalhos derivados com base nos Serviços ou em qualquer parte do Software ou remover quaisquer avisos, marcas ou referências de propriedade da FLECTO;
      3. Garantir que os Utilizadores Autorizados utilizam o Serviço adequadamente e em cumprimento dos presentes termos e secção;
      4. Implementar os necessários mecanismos para que, apenas acedam direta ou indiretamente, ao Software pessoas que se encontrem registados como Utilizadores Autorizados para as quais tenha sido solicitado um acesso.
  22. PREÇO E PRAZO DE DURAÇÃO
    1. O preço devido pelo Cliente à FLECTO, como contrapartida pelo acesso à “Rental Software” será feito nos termos definidos no início de cada subscrição e renovado mensalmente automaticamente.
    2. O Cliente compromete-se a disponibilizar à FLECTO dados válidos e atualizados referentes ao seu Cartão de Crédito, caso seja este o meio escolhido para a realização do pagamento do preço, ou de qualquer outro meio de pagamento que venha a ser disponibilizado para esse efeito, autorizando a FLECTO a proceder ao débito da quantia acordada:
      1. na Data do pedido de subscrição, referente ao pagamento do preço inicial; e
      2. nos termos previstos no presente contrato, no primeiro dia, após o termo do prazo acordado, para pagamento da renovação automática, dos acessos à “Rental Software”;
  23. VIGÊNCIA
    1. Os presentes termos referentes ao Software por Subscrição “Rental Software”” terão início na Data do Pedido de Subscrição e terão a duração prevista no Prazo Inicial de Subscrição, renovável automaticamente, pelo período de 1 mes, salvo se:
    2. O Cliente notificar a FLECTO da sua intenção de não renovar o presente contrato, com a antecedência mínima de 30 dias, antes do termo do Prazo Inicial de Subscrição ou de qualquer uma das suas renovações automáticas, caso em que o contrato findará decorrido o Prazo Inicial de Subscrição ou o Prazo de Renovação;
    3. O contrato terminar, com base em qualquer uma das circunstâncias expressamente previstas no presente artigo;
    4. Para além dos direitos legalmente previstos, qualquer uma das Partes poderá denunciar o presente contato:
      1. Se a parte contrária incumprir o presente contrato e sendo o incumprimento remediável, a parte faltosa se recusar a remediar o seu incumprimento, no prazo máximo de trinta dias, após ter sido notificada para o efeito pela outra parte, nos termos previstos no presente contrato;
      2. No caso da outra parte se apresentar à insolvência, ser decretada a sua insolvência ou dissolução, tanto judicial como administrativa ou no caso de à parte ser nomeado um Administrador Judicial ou Liquidatário, bem como, no caso de terem sido nomeados bens seus à penhora;
  24. GARANTIA E REPRESENTAÇÕES DA FLECTO RELATIVAMENTE AO "RENTAL SOFTWARE"
    1. A FLECTO garante, representa e assume exclusivamente no âmbito do “Rental Software” que:
      1. Tem o direito de conferir os direitos concedidos pelo presente contrato e que a Solução que disponibiliza (“Rental Software”), bem como o uso contemplado da mesma nos termos dos presentes Termos e Condições não infringem, tanto quanto é do seu conhecimento, com qualquer direito de terceiro, incluindo, sem limitar, Direitos de Propriedade Intelectual;
      2. Encontra-se devidamente constituída, organizada e existente sob as leis de Portugal;
      3. Tem toda a capacidade, poderes, autoridade e direito para celebrar, executar e cumprir com o presente Contrato, para concluir as transações aqui contempladas e para observar e executar em conformidade com as obrigações e convénios aqui estabelecidos;
      4. Cumpre toda a legislação e regulamentação aplicável à atividade prosseguida e que está e estará na posse de todas as autorizações, licenças e ou aprovações que, nos termos da lei e regulamentação lhe sejam aplicáveis e se mostrem necessárias para a prossecução da sua atividade, bem como para o cumprimento das obrigações decorrentes do presente Contrato;
  25. RESPONSABILIDADE DAS PARTES
    1. As Partes serão responsáveis nos termos gerais do direito.
    2. A presente cláusula consagra, na integra, a responsabilidade da FLECTO no que respeita a todo e qualquer incumprimento dos presentes Termos decorrente de um funcionamento defeituoso do Serviço “Rental Software”.
    3. Em momento algum será a FLECTO responsável, nomeadamente, por qualquer incumprimento ou dano decorrente de:
    4. Uma modificação dos Serviços ou da plataforma objeto do presente contrato;
    5. Uma utilização do Serviço “Rental Software” contrária ao presente contrato ou contra indicações expressas da FLECTO;
    6. Qualquer perda de lucro, dano, danos emergentes ou futuros, perda de Clientela, perda de informação ou dados ou qualquer perda direta ou indireta, decorrente do incumprimento do presente contrato;
    7. A utilização do Serviço “Rental Software”, por parte do Cliente ou de qualquer Utilizador Autorizado, após notificação pela FLECTO de um incumprimento do presente contrato ou da lei em vigor.
    8. As partes limitam o valor da indemnização devida pela FLECTO decorrente de qualquer incumprimento do presente contrato no âmbito da prestação do Serviço do Serviço “Rental Software”, ao montante correspondente ao valor pago pelo Cliente, no decurso dos 6 meses anteriores ao incumprimento;
  26. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE SUBSCRIÇÃO DE "RENTAL SOFTWARE"
    1. Qualquer das Partes poderá, nos termos gerais de direito, proceder à resolução do presente Contrato quando se verifique ter havido da outra Parte incumprimento grave e/ou reiterado de uma ou mais das obrigações dele decorrentes
    2. As Partes poderão resolver de imediato o presente Contrato no caso de:
      1. Violação pela outra Parte das respetivas obrigações contratuais, desde que a Parte faltosa, notificada para corrigir a sua conduta, não dê cumprimento a esta determinação, no prazo que vier a ser indicado na referida notificação;
      2. Instauração de processo de insolvência, ou de processo preventivo de insolvência ou de processo especial de revitalização da Parte ou de procedimento judicial de efeito equivalente, dissolução ou liquidação, ou instauração de ação tendente à dissolução ou liquidação da mesma, nos termos em que tal seja permitido por lei.
    3. A resolução prevista nesta Cláusula será efetuada por meio de carta registada com aviso de receção, na qual a Parte que a invoque deverá fundamentar circunstanciadamente as disposições contratuais que considera violadas, bem como a data a partir da qual a resolução produz efeitos.
    4. A resolução do presente Contrato não afetará quaisquer direitos adquiridos ou a responsabilidade de qualquer das Partes e produzirá os seus efeitos sem prejuízo da indemnização da Parte que exerceu o direito de resolução pelos prejuízos sofridos.
    5. Quaisquer disposições do Contrato que, de modo expresso ou pela sua natureza, devam sobreviver à resolução ou termo do Contrato de modo a cumprir com o seu propósito, deverão permanecer vigentes até que não sejam mais necessárias para cumprir com o fim a que se destinavam.
    6. A FLECTO reserva-se o direito de suspender o acesso ao Cliente caso este incumpra qualquer Cláusula da presente Secção.
  27. MEDIAÇÃO
    1. Com o objetivo de facilitar a resolução de litígios que surjam relacionados com a prestação dos Serviços a Cliente, e em cumprimento do Regulamento (UE) 2019/1150 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de junho de 2019 (“Regulamento 2019/1150”) que promove a equidade e a transparência para os utilizadores profissionais de serviços de intermediação em linha, a FLECTO disponibiliza uma lista de mediadores com vista a oferecer uma resolução que seja célere, equitativa e atempada.
    2. Tendo em conta o acima referido, um Cliente terá o direito a uma reclamação nos seguintes casos:
      1. alegada falha da FLECTO no cumprimento dos presentes Termos e Condições;
      2. dificuldades tecnológicas da Plataforma imputáveis à FLECTO que se mantenham por mais de 24 horas;
  28. LEI APLICÁVEL

Este acordo será regido pelas leis substantivas internas do estado português.